Art. 9

Art. 9º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador,
de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Lei.
§ 1º A ajuda compensatória mensal de que trata o
caput
deste
artigo:
I - deverá ter o valor definido em negociação coletiva ou no acordo
individual escrito pactuado;
II - terá natureza indenizatória;
III - não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa
física do empregado;
IV - não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;
V - não integrará a base de cálculo do valor dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015
; e VI - poderá ser:
a) considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro
real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real;
b) (VETADO);
c) (VETADO);
d) (VETADO).
§ 2º Na hipótese de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, a ajuda compensatória prevista no caput
deste artigo
não integrará o salário devido pelo empregador e observará o disposto no §
1º deste artigo.
§ 3º O disposto no inciso VI do § 1º deste artigo aplica-se às ajudas
compensatórias mensais pagas a partir do mês de abril de 2020.