Art. 8

Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a
que se refere o art. 1º desta Lei, o empregador poderá acordar a suspensão
temporária do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial,
departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, pelo prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, fracionável em 2 (dois) períodos de até 30
(trinta) dias, podendo ser prorrogado por prazo determinado em ato do Poder Executivo.
Vide Decreto nº
14.022, de 2020
§ 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada,
conforme o disposto nos arts. 11 e 12 desta Lei, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre
empregador e empregado, devendo a proposta de acordo, nesta última
hipótese, ser encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2
(dois) dias corridos.
§ 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho,
o empregado:
I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus
empregados; e II - ficará autorizado a contribuir para o Regime Geral de Previdência
Social na qualidade de segurado facultativo, na forma do art. 20 desta
Lei.
§ 3º O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de 2 (dois) dias
corridos, contado da:
I - cessação do estado de calamidade pública;
II - data estabelecida como termo de encerramento do período de suspensão pactuado; ou III - data de comunicação do empregador que informe ao empregado sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.
§ 4º Se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a
distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:
I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais e trabalhistas referentes a todo o período;
II - às penalidades previstas na legislação em vigor; e III - às sanções previstas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
§ 5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita
bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)
somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados
mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta
por cento) do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho pactuado, observado o
disposto neste artigo e no art. 9º desta Lei.
§ 6º Respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei, o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo
máximo de suspensão temporária do contrato de trabalho previsto no caput
deste artigo, na forma do regulamento.