Art. 5

Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:
Vide Lei nº 14.058, de 2020
I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e II - suspensão temporária do contrato de trabalho.
§ 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será
custeado com recursos da União.
§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será
de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:
I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão
temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo;
Vide Lei nº
14.058, de 2020
II - a primeira parcela será paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado
da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja
informada no prazo a que se refere o inciso I deste parágrafo; e III - o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será
pago exclusivamente enquanto durar a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.
§ 3º Caso a informação de que trata o inciso I do § 2º deste artigo não
seja prestada no prazo previsto no referido dispositivo:
I - o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja
prestada;
II - a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego
e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente
prestada, e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e III - a primeira parcela, observado o disposto no inciso II deste
parágrafo, será paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que a informação tiver sido efetivamente prestada.
§ 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de:
I - transmissão das informações e das comunicações pelo empregador; e II - concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
§ 5º O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impedirá a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
, no momento de eventual
dispensa.
§ 6º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será
operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia.
§ 7º Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos
em decorrência de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplicará o
disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980
, para a execução judicial.