Art. 12

Art. 12. As medidas de que trata o art. 3º desta
Lei serão implementadas por meio de acordo individual escrito ou de negociação coletiva aos empregados:
I - com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00 (dois mil e noventa
reais), na hipótese de o empregador ter auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);
II - com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais), na hipótese de o empregador ter auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00
(quatro milhões e oitocentos mil reais); ou III - portadores de diploma de nível superior e que percebam salário
mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º Para os empregados não enquadrados no caput
deste
artigo, as medidas de que trata o art. 3º desta Lei somente poderão ser
estabelecidas por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, salvo
nas seguintes hipóteses, nas quais se admite a pactuação por acordo
individual escrito:
I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de 25%
(vinte e cinco por cento), prevista na alínea “a” do inciso III do caput
do art. 7º desta Lei;
II - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho quando do acordo não resultar
diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos
neste valor o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda,
a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário
pago pelo empregador em razão das horas de trabalho.
§ 2º Para os empregados que se encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, a implementação das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho por acordo individual escrito somente será admitida quando, além
do enquadramento em alguma das hipóteses de autorização do acordo
individual de trabalho previstas no caput
ou no § 1º deste
artigo, houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória
mensal, observado o disposto no art. 9º desta Lei e as seguintes
condições:
I - o valor da ajuda compensatória mensal a que se refere este parágrafo
deverá ser, no mínimo, equivalente ao do benefício que o empregado
receberia se não houvesse a vedação prevista na alínea “a” do inciso II do § 2º do art. 6º desta Lei;
II - na hipótese de empresa que se enquadre no § 5º do art. 8º desta
Lei, o total pago a título de ajuda compensatória mensal deverá ser, no mínimo, igual à soma do valor previsto naquele dispositivo com o valor
mínimo previsto no inciso I deste parágrafo.
§ 3º Os atos necessários à pactuação dos acordos individuais escritos de que trata este artigo poderão ser realizados por quaisquer meios físicos
ou eletrônicos eficazes.
§ 4º Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Lei, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo
sindicato da categoria profissional, no prazo de até 10 (dez) dias
corridos, contado da data de sua celebração.
§ 5º Se, após a pactuação de acordo individual na forma deste artigo,
houver a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho
com cláusulas conflitantes com as do acordo individual, deverão ser
observadas as seguintes regras:
I - a aplicação das condições estabelecidas no acordo individual em relação ao período anterior ao da negociação coletiva;
II - a partir da entrada em vigor da convenção coletiva ou do acordo
coletivo de trabalho, a prevalência das condições estipuladas na negociação coletiva, naquilo em que conflitarem com as condições
estipuladas no acordo individual.
§ 6º Quando as condições do acordo individual forem mais favoráveis ao trabalhador, prevalecerão sobre a negociação coletiva.