Art. 16

Art. 16. O tempo máximo de redução proporcional
de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho,
ainda que sucessivos, não poderá ser superior a 90 (noventa) dias,
respeitado o prazo máximo de que trata o art. 8º desta Lei, salvo se, por
ato do Poder Executivo, for estabelecida prorrogação do tempo máximo
dessas medidas ou dos prazos determinados para cada uma delas.
Vide Decreto nº 14.022, de 2020
Parágrafo único. Respeitado o limite temporal do estado de calamidade
pública de que trata o art. 1º desta Lei, o Poder Executivo poderá
prorrogar o prazo máximo das medidas previstas no caput
deste
artigo, na forma do regulamento.