Art. 17

Art. 17. Durante o estado de calamidade pública
de que trata o art. 1º desta Lei:
I - o curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o
art. 476-A da CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, poderá
ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial,
e terá duração não inferior a 1 (um) mês e não superior a 3 (três) meses;
II - poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento aos requisitos formais previstos no Título VI da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção
coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
III - os prazos previstos no Título VI da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, ficarão reduzidos
pela metade;
IV - (VETADO); e V - a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência será
vedada.