CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 21. Considera-se salário de contribuição,
além das parcelas de que tratam os
incisos I
,
II
e IV do caput do art. 28
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, o valor declarado e objeto de recolhimento pelo segurado na forma do art. 20 desta Lei,
observado o limite máximo a que se refere o
§ 5º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
além das parcelas de que tratam os
incisos I
,
II
e IV do caput do art. 28
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, o valor declarado e objeto de recolhimento pelo segurado na forma do art. 20 desta Lei,
observado o limite máximo a que se refere o
§ 5º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR5 1
Recurso Inominado Cível 0019814-11.2024.4.05.8300TR5, Jose Baptista de Almeida Filho Neto, julgado em 18/06/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.