Art. 20

Art. 20. Ressalvado o disposto na alínea “b” do inciso II do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, as alíquotas das contribuições facultativas de que tratam o § 2º do art. 7º, o inciso II do § 2º do art. 8º e o § 6º do art. 18 desta Lei, serão de:
I - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), para valores de até
1 (um) salário-mínimo;
II - 9% (nove por cento), para valores acima de 1 (um) salário-mínimo
até R$ 2.089,60 (dois mil e oitenta e nove reais e sessenta centavos);
III - 12% (doze por cento), para valores de R$ 2.089,61 (dois mil e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos) até R$ 3.134,40 (três mil,
cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos); e IV - 14% (quatorze por cento), para valores de R$ 3.134,41 (três mil,
cento e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos) até o limite de R$
6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos).
§ 1º As contribuições de que trata o
caput
deste artigo devem
ser recolhidas por iniciativa própria do segurado até o dia 15 do mês
seguinte ao da competência.
§ 2º Na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, as
alíquotas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput
deste
artigo serão aplicadas de forma progressiva sobre o valor declarado pelo segurado, observados os limites mínimo e máximo a que se referem os
§§ 3º
e 5º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, incidindo cada
alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 3º Na hipótese de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e na hipótese de que trata o art. 18 desta Lei, as alíquotas
previstas nos incisos I, II, III e IV do caput
deste artigo
serão aplicadas de forma progressiva sobre a faixa de valores compreendida
nos respectivos limites, incidindo sobre o somatório da remuneração
declarada na forma do inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, e do valor declarado pelo segurado, observados:
I - os limites previstos nos §§ 3º
e 5º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
II - a incidência das alíquotas dos incisos I, II, III e IV do caput
deste artigo primeiramente sobre a remuneração e, em seguida, sobre o valor declarado;
III - o recolhimento apenas das alíquotas incidentes sobre o valor
declarado pelo segurado, sem prejuízo da contribuição de que tratam o
art. 20 da Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991
, e o
art. 28 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
§ 4º Não recebida a informação de que trata o
inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, a tempo de ser calculada e paga a contribuição no prazo de que trata o §
1º deste artigo, será considerado provisoriamente como remuneração, para fins do disposto no § 3º deste artigo, o valor da remuneração anterior à redução proporcional de jornada de trabalho menos o valor da redução
remuneratória pactuada ou, no caso do empregado com contrato de trabalho
intermitente, será considerado que não houve remuneração.
§ 5º Recebida a informação de remuneração de que trata o
inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, após recolhimento de contribuição facultativa na forma do § 4º deste
artigo, a contribuição incidente sobre o valor declarado será recalculada,
considerados o critério disposto no § 3º deste artigo e os limites de que tratam os
§§ 3º
e 5º do art. 28 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991
, e eventual excedente deverá ser
devolvido ao segurado atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou, em caso de insuficiência do valor
recolhido para o salário de contribuição reconhecido, o segurado deve ser
notificado para complementação facultativa, na forma do regulamento.
§ 6º Os valores previstos nos incisos I, II, III e IV do caput
deste artigo serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta
Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles
vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
§ 7º Será devolvido ao segurado, no prazo de até 60 (sessenta) dias
contado da data de publicação desta Lei, o valor correspondente à diferença entre as contribuições eventualmente recolhidas com fundamento
no inciso II do § 2º do art. 8º da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e no caput
ou inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, e as contribuições devidas com fundamento neste artigo, atualizado pela variação do INPC.