Art. 22

Art. 22. A empregada gestante, inclusive a
doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Ocorrido o evento caracterizador do início do benefício de salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991:
I - o empregador deverá efetuar a imediata comunicação ao Ministério da Economia, nos termos estabelecidos no ato de que trata o § 4º do art. 5º
desta Lei;
II - a aplicação das medidas de que trata o art. 3º desta Lei será
interrompida; e III - o salário-maternidade será pago à empregada nos termos do art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, e à empregada
doméstica nos termos do inciso I do caput
do art. 73 da referida Lei, considerando-se como remuneração integral ou último salário
de contribuição os valores a que teriam direito sem a aplicação das medidas previstas nos incisos II e III do caput
do art. 3º
desta Lei.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, observado o
art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, devendo o
salário-maternidade ser pago diretamente pela Previdência Social.