CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O disposto no Capítulo VII da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020
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não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, aplicadas as ressalvas ali previstas
apenas nas hipóteses excepcionadas.
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não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, aplicadas as ressalvas ali previstas
apenas nas hipóteses excepcionadas.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.