CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2021.
Art. 26. Os empregados que forem dispensados até
31 de dezembro de 2020 e que tenham contratado operações de empréstimos,
de financiamentos, de cartões de crédito e de arrendamento mercantil
concedidas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento
mercantil e contraídas com o desconto em folha de pagamento ou na remuneração disponível de que trata a
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
, terão direito à novação
dessas operações para um contrato de empréstimo pessoal, com o mesmo saldo
devedor anterior e as mesmas condições de taxa de juros, encargos
remuneratórios e garantias originalmente pactuadas, acrescida de carência
de até 120 (cento e vinte) dias.
31 de dezembro de 2020 e que tenham contratado operações de empréstimos,
de financiamentos, de cartões de crédito e de arrendamento mercantil
concedidas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento
mercantil e contraídas com o desconto em folha de pagamento ou na remuneração disponível de que trata a
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
, terão direito à novação
dessas operações para um contrato de empréstimo pessoal, com o mesmo saldo
devedor anterior e as mesmas condições de taxa de juros, encargos
remuneratórios e garantias originalmente pactuadas, acrescida de carência
de até 120 (cento e vinte) dias.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6363STF, Ricardo Lewandowski, julgado em 19/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.