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CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020)

Art. 31

Art. 31. A
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.