Art. 33

Art. 33. A
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Promulgação partes
vetadas
‘Art. 7º
Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas
nos incisos I e III do caput
do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:
..........................................................................................................................’
(NR)
‘