CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Revogam-se os
incisos I
,
II
e III do caput
e o
parágrafo único do art. 117
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
.
incisos I
,
II
e III do caput
e o
parágrafo único do art. 117
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.