Art. 32

Art. 32. O art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000
, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Promulgação partes vetadas
‘Art. 2º
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§ 3º-A
. A não
equiparação de que trata o inciso II do § 3º deste artigo não é
aplicável às hipóteses em que tenham sido utilizados índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos.
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§ 5º
As partes
podem:
I - adotar os procedimentos de negociação estabelecidos nos incisos I
e II do caput
deste artigo, simultaneamente; e II - estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados, observada a periodicidade estabelecida pelo § 2º do art. 3º
desta Lei.
§ 6º
Na fixação
dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se
refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas
individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será
respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros.
§ 7º
Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento
assinado:
I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação.
§ 8º
A
inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º desta Lei
invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma,
assim entendidos:
I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado,
no mesmo ano civil; e II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade
inferior a 1 (um) trimestre civil do pagamento anterior.
§ 9º
Na hipótese
do inciso II do § 8º deste artigo, mantém-se a validade dos demais
pagamentos.
§ 10
. Uma vez
composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput
deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique
seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o
qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas.’ (NR)’