Art. 29

Art. 29. Não se aplica o disposto no art. 486 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades
empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6,
de 20 de março de 2020,
e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
.