Art. 18

Art. 18. O empregado com contrato de trabalho
intermitente, nos termos do § 3º do art. 443 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, formalizado até a data de publicação da Medida
Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, faz jus ao benefício
emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período
de 3 (três) meses.
Vide Decreto nº
14.022, de 2020
Vide Lei nº 14.058, de 2020
§ 1º O benefício emergencial mensal de que trata este artigo é devido a
partir da data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020
, e deve ser pago
em até 30 (trinta) dias a contar da referida data.
§ 2º Aplica-se ao benefício emergencial mensal previsto neste artigo o
disposto nos §§ 1º, 6º e 7º do art. 5º e nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta
Lei.
§ 3º A existência de mais de um contrato de trabalho intermitente, nos termos do § 3º do art. 443 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, não gera direito à concessão de mais de um benefício
emergencial mensal.
§ 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a concessão e o
pagamento do benefício emergencial mensal de que trata este artigo, e o
Poder Executivo fica autorizado a prorrogar o período de concessão desse
benefício, na forma do regulamento, respeitado o limite temporal do estado
de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei.
§ 5º O benefício emergencial mensal de que trata este artigo não pode
ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial, devendo ser
garantido o direito ao melhor benefício.
§ 6º Durante o período de recebimento do benefício emergencial mensal de que trata este artigo, o empregado com contrato de trabalho intermitente
fica autorizado a contribuir facultativamente para o Regime Geral de Previdência Social, na forma do art. 20 desta Lei.