CAPÍTULO II - DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDASeção V - Das Disposições Comuns às Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Art. 13. A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho,
quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que tratam a
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989
, e a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
.
quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que tratam a
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989
, e a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.