Art. 11

Art. 11. As medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, observado o disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei e no § 1º deste artigo.
§ 1º A convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho poderão
estabelecer redução de jornada de trabalho e de salário em percentuais
diversos dos previstos no inciso III do caput
do art. 7º desta
Lei.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, o Benefício Emergencial
de Preservação do Emprego e da Renda, de que tratam os arts. 5º e 6º desta
Lei, será devido nos seguintes termos:
I - sem percepção do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para a redução de jornada e de salário inferior a 25% (vinte e cinco por cento);
II - no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a base de cálculo
prevista no art. 6º desta Lei para a redução de jornada e de salário igual
ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior a 50% (cinquenta
por cento);
III - no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre a base de cálculo
prevista no art. 6º desta Lei para a redução de jornada e de salário igual
ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por
cento); e IV - no valor de 70% (setenta por cento) sobre a base de cálculo
prevista no art. 6º desta Lei para a redução de jornada e de salário igual
ou superior a 70% (setenta por cento).
§ 3º As convenções coletivas ou os acordos coletivos de trabalho
celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus
termos, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da data de publicação
desta Lei.