CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
0 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1 º Esta Lei institui o Programa Emergencial
de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares
para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
, e da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus,
de que trata a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 .
de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares
para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
, e da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus,
de que trata a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 .
Decisões que citam este artigo
12
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 12
Airr 0000225-28.2025.5.13.0011TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 28/10/2026
Rot 0005010-17.2022.5.15.0000TST, Liana Chaib, julgado em 10/11/2025
Airr 0000511-05.2024.5.08.0003TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 07/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.