Art. 81

Art. 81. Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente
atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de prestadora de serviço
de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, poderão ser oriundos das seguintes fontes:
I
- Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II -
Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), criado
pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 .
(Redação dada pela Lei nº
14.109, de 2020)
Parágrafo único.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)
I -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)
II -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)