Art. 80

Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme
plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá
referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público
ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas.
§ 1º O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização,
que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras.
§ 2º Os recursos do fundo de universalização de que trata o inciso II do art. 81 não
poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que,
nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar.