Art. 86

Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a
empresas ou a cooperativas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criadas para explorar exclusivamente
serviços de telecomunicações.
(Redação dada pela Lei nº 15.324, de 2026)
Parágrafo único. Os critérios e condições para a
prestação de outros serviços de telecomunicações diretamente pela concessionária
obedecerão, entre outros, aos seguintes princípios, de acordo com regulamentação
da Anatel:
(Redação
dada pela Lei nº 12.485, de 2011)
I - garantia dos interesses dos usuários, nos mecanismos de reajuste e revisão das tarifas, mediante o compartilhamento dos ganhos econômicos advindos da racionalização decorrente da prestação de outros
serviços de telecomunicações, ou ainda mediante a transferência integral dos ganhos econômicos que não decorram da eficiência ou iniciativa empresarial,
observados os termos dos §§ 2o
e 3o
do art. 108 desta Lei;
(Incluído
pela Lei nº 12.485, de 2011)
II - atuação do poder público para propiciar a livre,
ampla e justa competição, reprimidas as infrações da ordem econômica, nos termos
do art. 6o
desta Lei;
(Incluído pela Lei
nº 12.485, de 2011)
III - existência de mecanismos que assegurem o
adequado controle público no que tange aos bens reversíveis.
(Incluído pela Lei
nº 12.485, de 2011)