Art. 90

Art. 90. Não poderá participar da licitação ou receber outorga de concessão a empresa
proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada
inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores com a
decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência.
“Art. 90.
Não poderão participar da licitação ou receber outorga de concessão as empresas
ou as cooperativas proibidas de licitar ou de contratar com o poder público ou que tenham sido declaradas inidôneas, bem como aquelas que tenham sido punidas
nos 2 (dois) anos anteriores com a decretação de caducidade de concessão,
permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou de caducidade de direito de uso de radiofrequência.
(Redação dada pela Lei nº
15.324, de 2026)