LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção II - Do contrato
Art. 95
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/05/2025.
Art. 95. A Agência concederá prazos adequados para adaptação da concessionária às novas obrigações que lhe sejam impostas.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJES 1
Apelação Cível 5011895-69.2022.8.08.0011TJES, Luiz Guilherme Risso, julgado em 09/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.