Art. 98

Art. 98. O contrato de concessão poderá ser transferido após a aprovação da Agência
desde que, cumulativamente:
I
- o serviço esteja em operação, há pelo menos três anos, com o cumprimento regular
das obrigações;
II
- o cessionário preencha todos os requisitos da outorga, inclusive quanto às garantias,
à regularidade jurídica e fiscal e à qualificação técnica e econômico-financeira;
III - a medida não prejudique a competição e não coloque em risco a execução do contrato, observado o disposto no art. 7° desta Lei.