Art. 104

Art. 104. Transcorridos ao menos três anos da celebração do contrato, a Agência
poderá, se existir ampla e efetiva competição entre as prestadoras do serviço,
submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária.
§ 1° No regime a que se refere o
caput
, a concessionária poderá determinar suas
próprias tarifas, devendo comunicá-las à Agência com antecedência de sete dias de sua vigência.
§ 2° Ocorrendo aumento arbitrário dos lucros ou práticas prejudiciais à competição, a
Agência restabelecerá o regime tarifário anterior, sem prejuízo das sanções
cabíveis.