LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção III - Dos bens
Art. 101
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2020.
Art. 101. A alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis dependerá de prévia aprovação da Agência.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJRN 2 · TRF2 1
Apelação Cível 0018514-46.2011.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 13/10/2020
Agravo de Instrumento com Suspensividade 20060053896TJRN, Silvana Pereira Mariz Maia, julgado em 06/02/2007
Agravo de Instrumento com Suspensividade 20060053896TJRN, Marcelo Rocha Lopes, julgado em 12/03/2007
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5009970-43.2020.4.02.0000TRF2, Vera Lucia Lima da Silva, julgado em 10/08/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.