LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção IV - Das tarifas
Art. 106
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2019.
Art. 106. A concessionária poderá cobrar tarifa inferior à fixada desde que a redução
se baseie em critério objetivo e favoreça indistintamente todos os usuários, vedado o
abuso do poder econômico.
se baseie em critério objetivo e favoreça indistintamente todos os usuários, vedado o
abuso do poder econômico.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TJES 4
Recurso Inominado Cível 5004572-77.2017.8.08.0014TJES, Ronaldo Domingues de Almeida, julgado em 29/05/2019
Recurso Inominado 204827420158080347TJES, Rogerio Rodrigues de Almeida, julgado em 11/05/2016
Recurso Inominado 149359020158080173TJES, Rogerio Rodrigues de Almeida, julgado em 11/05/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJES 1
Recurso Inominado Cível 5004559-78.2017.8.08.0014TJES, Thiago Vargas Cardoso, julgado em 21/10/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.