LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção IV - Das tarifas
Art. 107
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2022.
Art. 107. Os descontos de tarifa somente serão admitidos quando extensíveis a todos os
usuários que se enquadrem nas condições, precisas e isonômicas, para sua fruição.
usuários que se enquadrem nas condições, precisas e isonômicas, para sua fruição.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TJES 4 · TRF1 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5003449-10.2012.4.04.7210TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/11/2022
Recurso Inominado Cível 5004572-77.2017.8.08.0014TJES, Ronaldo Domingues de Almeida, julgado em 29/05/2019
Recurso Inominado 204827420158080347TJES, Rogerio Rodrigues de Almeida, julgado em 11/05/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJES 1
Recurso Inominado Cível 5004559-78.2017.8.08.0014TJES, Thiago Vargas Cardoso, julgado em 21/10/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.