LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção VI - Da extinção
Art. 113
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Art. 113. Considera-se encampação a retomada do serviço pela União durante o prazo da concessão, em face de razão extraordinária de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após o pagamento de prévia indenização.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJES 1 · TJRN 1
Apelação / Remessa Necessária 5001141-05.2017.8.08.0024TJES, Alexandre Puppim, julgado em 03/07/2026
Apelação Cível 0001672-32.2010.8.20.0108TJRN, Erika de Paiva Duarte, julgado em 02/06/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
REsp REsp 1735019STJ, Afrânio Vilela, julgado em 30/04/2026
Airr 0002697-51.2010.5.02.0005TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 19/02/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.