LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção VI - Da extinção
Art. 116
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2026.
Art. 116. A anulação será decretada pela Agência em caso de irregularidade insanável
e grave do contrato de concessão.
e grave do contrato de concessão.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJES 4
Apelação Cível 5000821-48.2015.8.08.0048TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 27/06/2026
Apelação Cível 5000821-48.2015.8.08.0048TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 28/04/2026
Apelação Cível 5014937-54.2022.8.08.0035TJES, Fabio Brasil Nery, julgado em 29/01/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.