Art. 110

Art. 110. Poderá ser decretada intervenção na concessionária, por ato da Agência, em caso de:
I
- paralisação injustificada dos serviços;
II
- inadequação ou insuficiência dos serviços prestados, não resolvidas em prazo
razoável;
III - desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de má administração que coloque
em risco a continuidade dos serviços;
IV
- prática de infrações graves;
V
- inobservância de atendimento das metas de universalização;
VI
- recusa injustificada de interconexão;
VII - infração da ordem econômica nos termos da legislação própria.