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Lei Geral de Telecomunicações
Art. 112

LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção VI - Da extinção

Art. 112

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2022.

Art. 112. A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação,
caducidade, rescisão e anulação.
Parágrafo único. A extinção devolve à União os direitos e deveres relativos à prestação do serviço.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 1945834STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/04/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.