LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção IV - Das tarifas
Art. 105
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 105. Quando da implantação de novas prestações, utilidades ou comodidades
relativas ao objeto da concessão, suas tarifas serão previamente levadas à Agência,
para aprovação, com os estudos correspondentes.
Parágrafo único. Considerados os interesses dos usuários, a Agência poderá decidir
por fixar as tarifas ou por submetê-las ao regime de liberdade tarifária, sendo vedada
qualquer cobrança antes da referida aprovação.
relativas ao objeto da concessão, suas tarifas serão previamente levadas à Agência,
para aprovação, com os estudos correspondentes.
Parágrafo único. Considerados os interesses dos usuários, a Agência poderá decidir
por fixar as tarifas ou por submetê-las ao regime de liberdade tarifária, sendo vedada
qualquer cobrança antes da referida aprovação.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJPR 1
Decisão 0004044-91.2026.8.16.0014TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/05/2026
REsp REsp 2055534STJ, Jesuino Rissato, julgado em 23/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.