LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção II - Do contrato
Art. 99
Última alteração pela Lei 13.879/2019, de 3 de outubro de 2019. 0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 99. O
prazo máximo da concessão será de 20 (vinte) anos, prorrogável por
iguais períodos, sendo necessário que a concessionária tenha cumprido as
condições da concessão e as obrigações já assumidas e manifeste expresso
interesse na prorrogação, pelo menos, 30 (trinta) meses antes de sua expiração.
(Redação dada
pela Lei nº 13.879, de 2019)
§ 1° A prorrogação do prazo da concessão implicará pagamento, pela concessionária,
pelo direito de exploração do serviço e pelo direito de uso das radiofreqüências
associadas, e poderá, a critério da Agência, incluir novos condicionamentos, tendo em vista as condições vigentes à época.
§ 2° A desistência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento,
sujeitará a concessionária à pena de multa.
§ 3° Em caso de comprovada necessidade de reorganização do objeto ou da área da concessão para ajustamento ao plano geral de outorgas ou à regulamentação vigente,
poderá a Agência indeferir o pedido de prorrogação.
prazo máximo da concessão será de 20 (vinte) anos, prorrogável por
iguais períodos, sendo necessário que a concessionária tenha cumprido as
condições da concessão e as obrigações já assumidas e manifeste expresso
interesse na prorrogação, pelo menos, 30 (trinta) meses antes de sua expiração.
(Redação dada
pela Lei nº 13.879, de 2019)
§ 1° A prorrogação do prazo da concessão implicará pagamento, pela concessionária,
pelo direito de exploração do serviço e pelo direito de uso das radiofreqüências
associadas, e poderá, a critério da Agência, incluir novos condicionamentos, tendo em vista as condições vigentes à época.
§ 2° A desistência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento,
sujeitará a concessionária à pena de multa.
§ 3° Em caso de comprovada necessidade de reorganização do objeto ou da área da concessão para ajustamento ao plano geral de outorgas ou à regulamentação vigente,
poderá a Agência indeferir o pedido de prorrogação.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.879/2019 de 3 de outubro de 2019
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF1 2
AREsp AREsp 3307137STJ, Regina Helena Costa, julgado em 16/10/2026
Agravo de Instrumento (ai) 1015545-93.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 22/11/2022
AREsp AREsp 1912539STJ, Manoel Erhardt, julgado em 31/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.