Art. 94

Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as
condições e limites estabelecidos pela Agência:
I
- empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe
pertençam;
II
- contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.
§ 1° Em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência
e os usuários.
§ 2° Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros,
que não terão direitos frente à Agência, observado o disposto no art. 117 desta Lei.