Art. 93

Art. 93. O contrato de concessão indicará:
I
- objeto, área e prazo da concessão;
II
- modo, forma e condições da prestação do serviço;
III - regras, critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, bem como de sua qualidade;
IV
- deveres relativos à universalização e à continuidade do serviço;
V
- o valor devido pela outorga, a forma e as condições de pagamento;
VI
- as condições de prorrogação, incluindo os critérios para fixação do valor;
VII - as tarifas a serem cobradas dos usuários e os critérios para seu reajuste e revisão;
VIII - as possíveis receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as
provenientes de projetos associados;
IX
- os direitos, as garantias e as obrigações dos usuários, da Agência e da concessionária;
X
- a forma da prestação de contas e da fiscalização;
XI
- os bens reversíveis, se houver;
XII - as condições gerais para interconexão;
XIII - a obrigação de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação;
XIV - as sanções;
XV
- o foro e o modo para solução extrajudicial das divergências contratuais.
Parágrafo único. O contrato será publicado resumidamente no Diário Oficial da União,
como condição de sua eficácia.