Art. 96

Art. 96. A concessionária deverá:
I
- prestar informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, ou outras pertinentes que a Agência solicitar;
II
- manter registros contábeis separados por serviço, caso explore mais de uma modalidade
de serviço de telecomunicações;
III - submeter à aprovação da Agência a minuta de contrato-padrão a ser celebrado com os usuários, bem como os acordos operacionais que pretenda firmar com prestadoras
estrangeiras;
IV
- divulgar relação de assinantes, observado o disposto nos incisos VI e IX do art. 3°,
bem como o art. 213, desta Lei;
V
- submeter-se à regulamentação do serviço e à sua fiscalização;
VI
- apresentar relatórios periódicos sobre o atendimento das metas de universalização
constantes do contrato de concessão.