LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção II - Do contrato
Art. 97
15 acórdãos e 520 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 97. Dependerão de prévia aprovação da Agência a cisão, a fusão, a
transformação, a incorporação, a redução do capital da empresa ou a transferência
de seu controle societário.
Parágrafo único. A aprovação será concedida se a medida não for prejudicial à competição e não colocar em risco a execução do contrato, observado o disposto no art. 7° desta Lei.
transformação, a incorporação, a redução do capital da empresa ou a transferência
de seu controle societário.
Parágrafo único. A aprovação será concedida se a medida não for prejudicial à competição e não colocar em risco a execução do contrato, observado o disposto no art. 7° desta Lei.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 7 tribunais
TJRN 8 · TRF1 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TRF3 1 · TJGO 1 · TJPI 1
198 0707571-92.2026.8.07.0003TJDFT, Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em 10/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 5001170-55.2024.4.03.6144TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 28/04/2025
Agravo de Instrumento 0811868-07.2023.8.20.0000TJRN, Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, julgado em 08/02/2024
520
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 517 · STJ 1 · STF 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5015835-37.2026.4.02.0000TRF2, Rodolfo Kronemberg Hartmann, julgado em 14/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1613332STF, Cármen Lúcia, julgado em 25/09/2026
Airr 0000618-44.2023.5.09.0007TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 03/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.