LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção I - Da outorga
Art. 92
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2019.
Art. 92. Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, a outorga de concessão
dependerá de procedimento administrativo sujeito aos princípios da publicidade,
moralidade, impessoalidade e contraditório, para verificar o preenchimento das condições relativas às qualificações técnico-operacional ou profissional e econômico-financeira, à regularidade fiscal e às garantias do contrato.
Parágrafo único. As condições deverão ser compatíveis com o objeto e proporcionais a
sua natureza e dimensão.
dependerá de procedimento administrativo sujeito aos princípios da publicidade,
moralidade, impessoalidade e contraditório, para verificar o preenchimento das condições relativas às qualificações técnico-operacional ou profissional e econômico-financeira, à regularidade fiscal e às garantias do contrato.
Parágrafo único. As condições deverão ser compatíveis com o objeto e proporcionais a
sua natureza e dimensão.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Airr 0001537-44.2013.5.03.0106TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 04/11/2019
Arr 0020865-35.2015.5.04.0405TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 17/10/2018
Airr 0011256-04.2014.5.01.0225TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 07/03/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.