LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção I - Da outorga
Art. 87
Última alteração pela Lei 15.324/2026, de 6 de janeiro de 2026.
Art. 87. A outorga a
empresas, a cooperativas ou a grupos empresariais que, na mesma região,
localidade ou área, já prestem a mesma modalidade de serviço, será condicionada
à assunção do compromisso de, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contado da data de assinatura do contrato, transferir a outrem o serviço anteriormente
explorado, sob pena de sua caducidade e de outras sanções previstas no processo
de outorga.
(Redação dada pela Lei nº
15.324, de 2026)
empresas, a cooperativas ou a grupos empresariais que, na mesma região,
localidade ou área, já prestem a mesma modalidade de serviço, será condicionada
à assunção do compromisso de, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contado da data de assinatura do contrato, transferir a outrem o serviço anteriormente
explorado, sob pena de sua caducidade e de outras sanções previstas no processo
de outorga.
(Redação dada pela Lei nº
15.324, de 2026)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 15.324/2026 de 6 de janeiro de 2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.