LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção I - Da outorga

Art. 85

14 acórdãos e 158 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.

Art. 85. Cada modalidade de serviço será objeto de concessão distinta, com clara
determinação dos direitos e deveres da concessionária, dos usuários e da Agência.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TST 13 · TJPR 1

Decisão 0004717-94.2024.8.16.0001TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 14/10/2025

Ag-AIRR 0066340-25.2007.5.04.0007TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 03/05/2017

Rr 0051500-91.2008.5.03.0107TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 23/10/2013

158

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 157 · STF 1

Airr 0001267-04.2014.5.03.0003TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 06/05/2024

RRAg 0010481-62.2015.5.03.0139TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 22/03/2024

Rr 0002593-88.2013.5.03.0114TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 19/02/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.