Art. 89

Art. 89. A licitação será disciplinada pela Agência, observados os princípios
constitucionais, as disposições desta Lei e, especialmente:
I
- a finalidade do certame é, por meio de disputa entre os interessados, escolher quem
possa executar, expandir e universalizar o serviço no regime público com eficiência,
segurança e a tarifas razoáveis;
II
- a minuta de instrumento convocatório será submetida a consulta pública prévia;
III - o instrumento convocatório identificará o serviço objeto do certame e as
condições de sua prestação, expansão e universalização, definirá o universo de proponentes, estabelecerá fatores e critérios para aceitação e julgamento de propostas, regulará o procedimento, determinará a quantidade de fases e seus objetivos,
indicará as sanções aplicáveis e fixará as cláusulas do contrato de concessão;
IV
- as qualificações técnico-operacional ou profissional e econômico-financeira, bem
como as garantias da proposta e do contrato, exigidas indistintamente dos proponentes,
deverão ser compatíveis com o objeto e proporcionais a sua natureza e dimensão;
V
- o interessado deverá comprovar situação regular perante as Fazendas Públicas e a
Seguridade Social;
VI
- a participação de consórcio, que se constituirá em empresa antes da outorga da concessão, será sempre admitida;
VII - o julgamento atenderá aos princípios de vinculação ao instrumento convocatório
e comparação objetiva;
VIII - os fatores de julgamento poderão ser, isolada ou conjugadamente, os de menor
tarifa, maior oferta pela outorga, melhor qualidade dos serviços e melhor atendimento da demanda, respeitado sempre o princípio da objetividade;
IX
- o empate será resolvido por sorteio;
X
- as regras procedimentais assegurarão a adequada divulgação do instrumento
convocatório, prazos compatíveis com o preparo de propostas e os direitos ao contraditório, ao recurso e à ampla defesa.