LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção I - Da outorga
Art. 84
5 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2024.
Art. 84. As concessões não terão caráter de exclusividade, devendo obedecer ao plano
geral de outorgas, com definição quanto à divisão do País em áreas, ao número de prestadoras para cada uma delas, seus prazos de vigência e os prazos para admissão de novas prestadoras.
§ 1° As áreas de exploração, o número de prestadoras, os prazos de vigência das concessões e os prazos para admissão de novas prestadoras serão definidos
considerando-se o ambiente de competição, observados o princípio do maior benefício ao usuário e o interesse social e econômico do País, de modo a propiciar a justa
remuneração da prestadora do serviço no regime público.
§ 2° A oportunidade e o prazo das outorgas serão determinados de modo a evitar o
vencimento concomitante das concessões de uma mesma área.
geral de outorgas, com definição quanto à divisão do País em áreas, ao número de prestadoras para cada uma delas, seus prazos de vigência e os prazos para admissão de novas prestadoras.
§ 1° As áreas de exploração, o número de prestadoras, os prazos de vigência das concessões e os prazos para admissão de novas prestadoras serão definidos
considerando-se o ambiente de competição, observados o princípio do maior benefício ao usuário e o interesse social e econômico do País, de modo a propiciar a justa
remuneração da prestadora do serviço no regime público.
§ 2° A oportunidade e o prazo das outorgas serão determinados de modo a evitar o
vencimento concomitante das concessões de uma mesma área.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 5
Agravo de Instrumento 0111659-82.2006.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Lazarano Neto, julgado em 10/04/2008
Agravo de Instrumento 0048918-69.2007.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Lazarano Neto, julgado em 21/02/2008
Agravo de Instrumento 0011930-49.2007.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Lazarano Neto, julgado em 18/07/2007
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 4 · STF 1 · TRF1 1
Airr 0012340-45.2017.5.15.0128TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 07/02/2024
Airr 0000390-92.2016.5.10.0102TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 19/08/2022
Arr 0001477-70.2014.5.09.0041TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 23/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.