Art. 83

Art. 83. A exploração do serviço no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência, mediante concessão, implicando esta o direito de uso das radiofreqüências
necessárias, conforme regulamentação.
Parágrafo
único. Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação,
mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a
concessionária aos riscos corporativos, remunerando-se pela cobrança de tarifas
dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar.
(Redação dada pela Lei nº
15.324, de 2026)