LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção I - Da outorga
Art. 88
7 acórdãos e 102 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2025.
Art. 88. As concessões serão outorgadas mediante licitação.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TJPB 4 · TJRN 2 · STJ 1
Agravo de Instrumento 0813980-46.2023.8.20.0000TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 12/08/2024
AgInt no REsp REsp 1553977STJ, Assusete Magalhães, julgado em 20/06/2022
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 0802494-78.2018.8.15.0000TJPB
102
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 101 · TJCE 1
REsp REsp 2189687STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 12/09/2025
AREsp AREsp 2831819STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/04/2025
AREsp AREsp 2777740STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.