LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo I - Das Obrigações de Universalização e de Continuidade
Art. 82
4 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.
Art. 82. O descumprimento das obrigações relacionadas à universalização e à continuidade ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, conforme o caso.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJRJ 1 · TRF3 1 · TRF5 1 · TRF2 1
Apelação 0318171-60.2019.8.19.0001TJRJ, Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, julgado em 04/07/2024
Apelação Cível 0810345-49.2017.4.05.8300TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 30/05/2023
Apelação Cível 0148879-52.2015.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 10/03/2020
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 5
REsp REsp 2028426STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/02/2026
AREsp AREsp 2988396STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 28/11/2025
AREsp AREsp 3011334STJ, Herman Benjamin, julgado em 27/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.