Art. 79

Art. 79. A Agência regulará as obrigações de universalização e de continuidade
atribuídas às prestadoras de serviço no regime público.
§ 1° Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações,
independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as
destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público.
§ 2° Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo
os serviços estar à disposição dos usuários, em condições adequadas de uso.