LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo III - Das Regras Comuns
Art. 78
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 78. A fabricação e o desenvolvimento no País de produtos de telecomunicações
serão estimulados mediante adoção de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira.
serão estimulados mediante adoção de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STJ 1 · TJRN 1
AREsp AREsp 2585501STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/03/2026
Apelação Cível 0802612-20.2024.8.20.5104TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 24/08/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 3258359STJ, Herman Benjamin, julgado em 15/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.